CNPJ INAPTO : Dificuldades nas operações da empresa, impedimentos e constrangimento, esses são algumas das diversas dores de cabeça, causada por um CNPJ inativo.
Essa Matéria vai ajudar você a entender porque isso ocorre, quais as consequências e como resolver essa situação.
Porque meu CNPJ ficou inapto?
O CNPJ pode ser considerado inapto pela Receita Federal quando a empresa não cumpre suas obrigações fiscais, como a entrega de declarações ou escrituração fiscal obrigatória por dois anos consecutivos. Isso inclui a falta de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e de outros documentos que podem variar conforme o regime tributário da empresa.
Quanto tempo uma empresa fica inapta?
A empresa permanece inapta até que regularize sua situação junto à Receita Federal. O prazo pode variar dependendo da rapidez com que a empresa entrega as declarações e documentos pendentes e quita eventuais débitos. Após a entrega da documentação e comprovação de pagamento, a Receita pode reativar o CNPJ, mas isso pode demorar algumas semanas.
Quais as consequências de se ter um CNPJ inapto?
As consequências de um CNPJ inapto são diversas e podem afetar gravemente as operações da empresa. Entre elas, estão:
- Impossibilidade de emitir notas fiscais.
- Dificuldade para obter crédito junto a instituições financeiras.
- Problemas para participar de licitações públicas.
- Penalidades financeiras, como multas e juros.
- Restrição de realizar qualquer alteração cadastral na Receita Federal, como mudança de endereço ou atualização de sócios.
- Os sócios podem ser responsabilizados solidariamente pelos débitos da empresa.
Quem tem um CNPJ inapto pode abrir outro CNPJ?
Não há impedimento legal direto para a abertura de um novo CNPJ, mesmo que um dos sócios tenha um CNPJ inapto em seu nome. Contudo, a Receita Federal pode entender que o sócio está tentando contornar suas pendências fiscais, o que pode dificultar processos de regularização futura ou até mesmo trazer complicações na abertura de novos negócios.
Pode trabalhar com o CNPJ inapto?
Tecnicamente, a empresa ainda existe, mas a inaptidão impede o pleno funcionamento da mesma. As principais atividades, como emissão de notas fiscais e participação em contratos, ficam comprometidas. Portanto, operar com um CNPJ inapto pode gerar mais complicações legais e financeiras, além de comprometer a reputação da empresa.
É possível baixar um CNPJ inapto?
Sim, é possível dar baixa em um CNPJ inapto, mas o processo exige a regularização prévia das pendências fiscais. Após a regularização, a empresa pode solicitar o encerramento formal do CNPJ perante a Receita Federal. Caso contrário, a Receita mantém o CNPJ inapto em seu cadastro e continua a cobrar as multas e encargos devidos.
É possível regularizar um CNPJ inapto?
Sim, a regularização é possível e ocorre quando a empresa cumpre todas as obrigações pendentes, como a entrega de declarações e o pagamento de tributos atrasados. Uma vez que a empresa regulariza sua situação, a Receita Federal altera o status do CNPJ de inapto para ativo, permitindo que a empresa volte a operar normalmente.
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